AREsp 2971052 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque a alteração das premissas fixadas pelo Tribunal de origem acerca da responsabilidade civil e do quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAMAR LOPES ALVIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ITAMAR LOPES ALVIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial que implica reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do quantum indenizatório
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com os arts. 186, 927 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a alteração das premissas fixadas pelo Tribunal de origem acerca da responsabilidade civil e do quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.