AREsp 2222579 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para embasar suas conclusões, não havendo contradição ou falta de fundamentação apta a ensejar a admissão do especial; além disso, o reexame das questões relativas a ato ilícito, nexo causal e dano implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF conforme a Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (contradição e falta de fundamentação)
  2. 2 Possível reexame do contexto fático-probatório (ato ilícito, nexo causal e dano)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para embasar suas conclusões, não havendo contradição ou falta de fundamentação apta a ensejar a admissão do especial; além disso, o reexame das questões relativas a ato ilícito, nexo causal e dano implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF conforme a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não há falar em majoração da verba honorária, ante a fixação de sucumbência recíproca.