AREsp 2187286 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao agravo porque não verificou ofensa aos dispositivos processuais suscitados; o Tribunal de origem expôs de forma clara e suficiente os fundamentos fáticos e jurídicos, apoiando-se em prova pericial e prontuários que atribuíram a lesão ao procedimento de intubação, o que demonstra responsabilidade do hospital; alterar essa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CASA DE SAÚDE SANTA MARTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Decidido Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prova Pericial +1 more

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Parties

CASA DE SAÚDE SANTA MARTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a alegada ofensa a dispositivos processuais
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação à reexame de prova)
  3. 3 Aplicação do art. 14 do CDC e necessidade de comprovação de culpa de preposto (§4º) para responsabilização do hospital

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque não verificou ofensa aos dispositivos processuais suscitados; o Tribunal de origem expôs de forma clara e suficiente os fundamentos fáticos e jurídicos, apoiando-se em prova pericial e prontuários que atribuíram a lesão ao procedimento de intubação, o que demonstra responsabilidade do hospital; alterar essa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.