AREsp 2949001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o efetivo exame das questões controvertidas demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que havia necessidade de atendimento de urgência/emergência e a aplicação do art.35-C da Lei 9.656/1998, não tendo a operadora comprovado a licitude de sua conduta, com reconhecimento de dano moral.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Planos De Saúde, Internação Hospitalar, Carência Contratual, Súmula 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude na negativa de cobertura de internação por operadora de plano de saúde diante de suspeita de COVID e quadro de emergência
  2. 2 Aplicabilidade do art.35-C da Lei 9.656/1998 e possibilidade de quebra de carência em situação de urgência/emergência
  3. 3 Configuração de dano moral e fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o efetivo exame das questões controvertidas demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que havia necessidade de atendimento de urgência/emergência e a aplicação do art.35-C da Lei 9.656/1998, não tendo a operadora comprovado a licitude de sua conduta, com reconhecimento de dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.