AREsp 2240014 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não indicou de forma clara e precisa qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nem demonstrou a relevância dessa suposta omissão, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284 do STF, tornando a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 genérica e insuficiente para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Recursos Especiais, Agravo Interno, Fundamentação Judicial, Súmula 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Recursos Especiais Agravo Interno Fundamentação Judicial Súmula 284 Do STF

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para inadmissibilidade por fundamentação genérica
  3. 3 Responsabilidade solidária entre particular e Estado de Goiás

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não indicou de forma clara e precisa qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nem demonstrou a relevância dessa suposta omissão, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284 do STF, tornando a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 genérica e insuficiente para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negar provimento ao recurso.