AREsp 2935685 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma pontual e consistente, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC; por isso, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo e majorou-se em 5% os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: JAILMA TORRES FERREIRA; Autor: SEVERINO JUSTINO DE ARAÚJO; Réu / Agravante: INSTITUTO WALFREDO GUEDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
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Parties

JAILMA TORRES FERREIRA

Autor

SEVERINO JUSTINO DE ARAÚJO

Autor

INSTITUTO WALFREDO GUEDES PEREIRA

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Ônus da parte recorrente de impugnar fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Fixação do termo final do pensionamento aos 70 anos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma pontual e consistente, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC; por isso, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo e majorou-se em 5% os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.