AREsp 2907923 - DECISAO

AREsp 2907923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da indenização por danos morais (R$ 3.000,00) não se mostra irrisório ou excessivo diante dos critérios adotados pelo tribunal de origem, e eventual modificação dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, o tribunal de origem aplicou o Tema 1076/STJ, não havendo violação a ser conhecida.

Parties
Recorrente: ANTONIO VALDECI LOURENCO SIMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial (recurso especial não admitido).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 1076/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Tema 1076/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO VALDECI LOURENCO SIMON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Quantificação do dano moral e alegação de irrisoriedade (arts. 186 e 944 CC)
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios e alegada aplicação de equidade em desconformidade com o Tema 1076/STJ (art. 85, §§2º e 3º CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da indenização por danos morais (R$ 3.000,00) não se mostra irrisório ou excessivo diante dos critérios adotados pelo tribunal de origem, e eventual modificação dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, o tribunal de origem aplicou o Tema 1076/STJ, não havendo violação a ser conhecida.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial (recurso especial não admitido).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se