AREsp 2556223 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, A, Da Cf) / Agravo Julgado No Stj; Provimento Negado (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, A, Da Cf) / Agravo Julgado No Stj; Provimento Negado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Existência ou inexistência de nexo causal entre operação da estação de tratamento de esgoto e poluição/odores
  3. 3 Necessidade de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).