AREsp 2607152 - ACORDAO

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Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem porque não ficou comprovada incapacidade ou redução laboral em caráter permanente exigida pelo art. 950 do CC, e porque rever a extensão da incapacidade exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIÃO NUNES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Pensionamento Vitalício, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Art. 950 Do Código Civil, Reexame De Provas
Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Pensionamento Vitalício Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Art. 950 Do Código Civil Reexame De Provas

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Parties

SEBASTIÃO NUNES DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 950 do Código Civil quanto ao pensionamento vitalício
  3. 3 Existência e extensão de incapacidade laboral parcial e permanente

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem porque não ficou comprovada incapacidade ou redução laboral em caráter permanente exigida pelo art. 950 do CC, e porque rever a extensão da incapacidade exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.