AREsp 2868431 - DECISAO

AREsp 2868431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a pretensão de alterar as conclusões da instância ordinária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação do alegado cumprimento da obrigação e ocorrência de preclusão lógica), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO FRANCISCO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Cartão De Crédito, Repetição De Indébito, Danos Morais, Preclusão Lógica, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contrato De Cartão De Crédito Repetição De Indébito Danos Morais Preclusão Lógica Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO FRANCISCO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão lógica em razão de suposto cumprimento da obrigação de fazer
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a pretensão de alterar as conclusões da instância ordinária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação do alegado cumprimento da obrigação e ocorrência de preclusão lógica), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.