AREsp 2989400 - DECISAO

AREsp 2989400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demanda reexame de prova e fatos (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; mantida a conclusão do tribunal a quo quanto à ilicitude da recusa e ao arbitramento da indenização por danos morais em R$5.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demanda reexame de prova e fatos (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; mantida a conclusão do tribunal a quo quanto à ilicitude da recusa e ao arbitramento da indenização por danos morais em R$5.000,00.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.