AREsp 3047960 - DECISAO

AREsp 3047960 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque esta se encontra fundamentada no acervo probatório, tendo sido comprovado o nexo causal entre a operação da estação de tratamento e a emissão de odores/poluição que justificou a indenização por danos morais; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, impôs-se à recorrente pagamento de honorários de 20% pelo trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Existência ou inexistência de nexo causal entre operação de estação de tratamento de esgoto e poluição/odores
  3. 3 Necessidade de delimitação da área geográfica afetada pela ETE (raio de 550 metros indicado pelo perito)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque esta se encontra fundamentada no acervo probatório, tendo sido comprovado o nexo causal entre a operação da estação de tratamento e a emissão de odores/poluição que justificou a indenização por danos morais; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, impôs-se à recorrente pagamento de honorários de 20% pelo trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).