AREsp 2976988 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo n. 466 / Súmula 479/STJ), de modo que a pretensão de afastar a responsabilidade do banco por culpa exclusiva do consumidor exigiria revolvimento da prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, incide óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante (recorrente): BANCO DO BRASIL S/A; Agravado (recorrido): ERIVELTO DE OLIVEIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Interno, Fraude Bancária (golpe Do Motoboy), Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Fortuito Interno Fraude Bancária (golpe Do Motoboy) Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante (recorrente)

ERIVELTO DE OLIVEIRA MIRANDA

Agravado (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros (fortuito interno)
  2. 2 Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e possibilidade de exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, CDC)
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo n. 466 / Súmula 479/STJ), de modo que a pretensão de afastar a responsabilidade do banco por culpa exclusiva do consumidor exigiria revolvimento da prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, incide óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou o banco ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais.