AREsp 2977862 - DECISAO

AREsp 2977862 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não há prova de falha ou omissão das instituições financeiras, que as transferências ocorreram com o consentimento do recorrente e que se verificou culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro, além de ser vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Apelante; Apelada: Banco NU Pagamentos SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Fraude Por Terceiros, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Fraude Por Terceiros Culpa Exclusiva Do Consumidor Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Apelante

Apelante

Banco NU Pagamentos SA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)
  3. 3 Excludentes de responsabilidade: culpa do consumidor e fato de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não há prova de falha ou omissão das instituições financeiras, que as transferências ocorreram com o consentimento do recorrente e que se verificou culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro, além de ser vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).