AREsp 2949716 - DECISAO

AREsp 2949716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher os argumentos do recorrente seria necessário reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a apreciação do Tribunal de origem sobre a existência de omissão na conservação da rodovia e do nexo causal; aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites legais.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, Acidente Em Rodovia, Omissão Do Poder Público, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Acidente Em Rodovia Omissão Do Poder Público Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na conservação de rodovia
  2. 2 nexo de causalidade entre omissão e dano (morte)
  3. 3 alegação de caso fortuito/força maior para excluir responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher os argumentos do recorrente seria necessário reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a apreciação do Tribunal de origem sobre a existência de omissão na conservação da rodovia e do nexo causal; aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial