AREsp 2721650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, reconhecendo existência parcial de nexo causal e fixando limites aos danos com base no contexto probatório; a pretensão de reformar tal valoração probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou violação às normas invocadas quanto à fundamentação e à responsabilidade pela transmissão via fac-símile.

Parties
Autora: COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERMINI LTDA.; Ré / Recorrente: CIELO S.A. (sucessora da VISANET)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por CIELO S.A.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Transmissão Via Fac Símile (lei 9.800/1999)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERMINI LTDA.

Autora

CIELO S.A. (sucessora da VISANET)

Ré / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados pela autora
  2. 2 Natureza e alcance da condenação ao ressarcimento de encargos 'pagos ou devidos'
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, reconhecendo existência parcial de nexo causal e fixando limites aos danos com base no contexto probatório; a pretensão de reformar tal valoração probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou violação às normas invocadas quanto à fundamentação e à responsabilidade pela transmissão via fac-símile.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por CIELO S.A.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majo ramo em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.