REsp 2222274 - ACORDAO

REsp 2222274 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório — em especial a avaliação da intensidade do abalo moral — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela inexistência de dano moral, decisão que não pode ser reformada pelo STJ nesta hipótese.

Parties
Recorrente: ARLINDO ANTUNES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARLINDO ANTUNES DE CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por dano moral em decorrência de descontos indevidos sobre benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva de instituição financeira em relações de consumo (art. 14 CDC)
  3. 3 Vedações ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório — em especial a avaliação da intensidade do abalo moral — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela inexistência de dano moral, decisão que não pode ser reformada pelo STJ nesta hipótese.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os quais deverão incidir sobre a parte recorrente, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida.