AREsp 2995843 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que o nexo causal entre a estação de tratamento e os odores/poluição estava demonstrado pelo conjunto probatório; como a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno/decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Prestação De Serviço De Fornecimento De Água E Esgoto, Poluição Ambiental, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Prestação De Serviço De Fornecimento De Água E Esgoto Poluição Ambiental +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno/decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e VI; art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento de esgoto e poluição/odores
  3. 3 Delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que o nexo causal entre a estação de tratamento e os odores/poluição estava demonstrado pelo conjunto probatório; como a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos (art. 85, § 11, CPC).