AREsp 2777858 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o exame para afastar a configuração da falha na prestação do serviço ou para revisar o valor arbitrado a título de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem analisou detidamente as provas e manteve a condenação e o quantum indenizatório.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o exame para afastar a configuração da falha na prestação do serviço ou para revisar o valor arbitrado a título de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem analisou detidamente as provas e manteve a condenação e o quantum indenizatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 15%, totalizando R$ 3.450,00.