REsp 2203199 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo vício que nulifique o acórdão, e a inexistência de prova do nexo causal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BATISTINA BERTIN CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Acidente Em Transporte Coletivo, Nexo De Causalidade, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Indenização Por Acidente Em Transporte Coletivo Nexo De Causalidade Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

BATISTINA BERTIN CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do preposto da recorrida
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo vício que nulifique o acórdão, e a inexistência de prova do nexo causal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
  • Não majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC