AREsp 2968734 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões de mérito, de modo que eventual reexame de fatos e provas restaria vedado pela Súmula 7/STJ, e por ausência de prequestionamento acerca de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) impediu-se o conhecimento integral do recurso especial.

Parties
Autor: JOAO FERREIRA DE SOUZA; Réu/agravante: ROGERIO LAVEZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Prova, Prequestionamento, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Ambiental Prova Prequestionamento Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

JOAO FERREIRA DE SOUZA

Autor

ROGERIO LAVEZZO

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões de mérito, de modo que eventual reexame de fatos e provas restaria vedado pela Súmula 7/STJ, e por ausência de prequestionamento acerca de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) impediu-se o conhecimento integral do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação