AREsp 2946272 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a insuficiência do acervo probatório para imputar culpa, decisão que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, inexistiu prequestionamento quanto ao art. 932, I, do CC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; não houve omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse acolhimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para imputar responsabilidade pelo acidente
  2. 2 Aplicação da presunção de culpa em caso de condutor menor de idade
  3. 3 Ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a insuficiência do acervo probatório para imputar culpa, decisão que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, inexistiu prequestionamento quanto ao art. 932, I, do CC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; não houve omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse acolhimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Aplicar-se-á o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC em face da gratuidade da justiça da parte recorrente