AREsp 3018927 - DECISAO

AREsp 3018927 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve ofensa aos dispositivos processuais alegados, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou-se nos autos nexo causal entre a estação de tratamento e os odores/poluição que atingiram a autora, e a reforma das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o valor da indenização não se revelou manifestamente irrisório ou exagerado; impôs-se honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Poluição Atmosférica, Serviço Público De Saneamento, Nexo Causal, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Poluição Atmosférica Serviço Público De Saneamento Nexo Causal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; 1.022, II, do CPC e dos arts. 186, 884, 926 e 944 do CC
  2. 2 Existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores alegados
  3. 3 Fundamentação e razoabilidade do valor fixado a título de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve ofensa aos dispositivos processuais alegados, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou-se nos autos nexo causal entre a estação de tratamento e os odores/poluição que atingiram a autora, e a reforma das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o valor da indenização não se revelou manifestamente irrisório ou exagerado; impôs-se honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)