AREsp 2977875 - DECISAO

AREsp 2977875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia) e da Súmula 7/STJ (pretensão que demandaria reexame do acervo fático-probatório). Consequentemente, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Dano Moral, Portabilidade De Dívida, Fraude, Restituição Em Dobro, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, §3º, II do CDC (responsabilidade por fato de terceiro)
  2. 2 Ônus da prova - art. 373, II do CPC
  3. 3 Reexame de provas e cabimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia) e da Súmula 7/STJ (pretensão que demandaria reexame do acervo fático-probatório). Consequentemente, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.