REsp 2229363 - ACORDAO

REsp 2229363 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, com base no conjunto probatório, as movimentações fraudulentas ocorreram à margem dos sistemas e canais formais da instituição financeira, não havendo evidência de falha na prestação do serviço bancário nem nexo causal entre a atuação do banco e os prejuízos; assim, aplicou-se a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, afastando a responsabilidade objetiva, e rejeitou-se a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) e de divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e prova documental, além de reconhecer a impossibilidade de reexaminar fatos e provas nesta instância (Súmula 7 STJ).

Parties
Recorrente: JDT - CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Recorrido: Banco Santander S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva, Fraudes Bancárias, Art. 14 Do CDC, Súmula 479/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc), Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva Fraudes Bancárias +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JDT - CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Recorrente

Banco Santander S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do banco por movimentações bancárias fraudulentas na conta da recorrente à luz do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ
  2. 2 Possível omissão no acórdão recorrido, com violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, com base no conjunto probatório, as movimentações fraudulentas ocorreram à margem dos sistemas e canais formais da instituição financeira, não havendo evidência de falha na prestação do serviço bancário nem nexo causal entre a atuação do banco e os prejuízos; assim, aplicou-se a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, afastando a responsabilidade objetiva, e rejeitou-se a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) e de divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e prova documental, além de reconhecer a impossibilidade de reexaminar fatos e provas nesta instância (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso na parte conhecida