AREsp 2993359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório esbarra na Súmula 7/STJ, não havendo nos autos demonstração de que os valores arbitrados (R$ 6.000,00 e R$ 4.000,00) sejam irrisórios ou exorbitantes a ponto de autorizar o reexame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ DA CONCEIÇÃO NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ DA CONCEIÇÃO NERY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor das indenizações por danos morais e estéticos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Responsabilidade do proprietário do veículo e da seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório esbarra na Súmula 7/STJ, não havendo nos autos demonstração de que os valores arbitrados (R$ 6.000,00 e R$ 4.000,00) sejam irrisórios ou exorbitantes a ponto de autorizar o reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.