AREsp 2869056 - ACORDAO

AREsp 2869056 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem (quanto ao abuso do direito de informar e à manutenção da gratuidade de justiça) exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a Corte de origem corretamente ponderou a liberdade de imprensa com os direitos da personalidade e manteve a gratuidade diante da ausência de prova inequívoca capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC).

Parties
Recorrente: Sociedade Rádio e Televisão Alterosa S/A; Recorrente: S/A Estado de Minas; Recorrido: Lucas Menezes Meireles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Liberdade De Imprensa, Dano Moral, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Abuso Do Direito De Informação, Retratação Pública, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Liberdade De Imprensa Dano Moral Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Sociedade Rádio e Televisão Alterosa S/A

Recorrente

S/A Estado de Minas

Recorrente

Lucas Menezes Meireles

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a veiculação de matérias jornalísticas imputando crimes sem comprovação configura abuso do direito de informação e enseja reparação por danos morais
  2. 2 Se o recorrido faz jus à gratuidade da justiça diante de sua condição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem (quanto ao abuso do direito de informar e à manutenção da gratuidade de justiça) exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a Corte de origem corretamente ponderou a liberdade de imprensa com os direitos da personalidade e manteve a gratuidade diante da ausência de prova inequívoca capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC