AREsp 2494184 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o conhecimento e eventual provimento demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial foi invocada sem o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: Suzano S.A.; Litisdenunciada: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMERICAS; Transportadora (empresa Contratada): RANKING LOCAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente Automobilístico, Responsabilidade Objetiva, Preposição, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Alínea "c" Do Art. 105, III, CF, Cotejo Analítico
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente Automobilístico Responsabilidade Objetiva Preposição Súmulas 5 E 7/stj Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

Suzano S.A.

Agravante

COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMERICAS

Litisdenunciada

RANKING LOCAÇÕES

Transportadora (empresa Contratada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a tomadora de serviço de transporte pode ser responsabilizada objetivamente por acidente causado por motorista empregado da empresa contratada
  2. 2 Se é possível o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais em recurso especial e o conhecimento do recurso pela alínea "c" sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o conhecimento e eventual provimento demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial foi invocada sem o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC