REsp 1893766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos fundamentos capazes de alterar a decisão monocrática; o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a alegação relativa ao art. 393 do CC (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida e o agravo improvido.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE ALIMENTOS ZURICH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/09/2025 a 22/09/2025); Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno improvido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Força Maior E Caso Fortuito, Prequestionamento E Súmulas, Segurança Em Shopping Center
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Força Maior E Caso Fortuito Prequestionamento E Súmulas Segurança Em Shopping Center

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMÉRCIO DE ALIMENTOS ZURICH LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/09/2025 a 22/09/2025); Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 393 do Código Civil, ensejando incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer do recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido
  3. 3 Responsabilidade objetiva de shopping centers e hipermercados e impossibilidade de afastá-la por força maior/caso fortuito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos fundamentos capazes de alterar a decisão monocrática; o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a alegação relativa ao art. 393 do CC (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida e o agravo improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.