AREsp 2615972 - DECISAO

AREsp 2615972 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acervo probatório demonstrou nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência da agravada; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Preclusão Do Reexame De Facts (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Preclusão Do Reexame De Facts (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre estação de tratamento de esgoto e poluição/odores
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada pela ETE

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acervo probatório demonstrou nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência da agravada; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.