AREsp 2907966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão estadual demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. O Tribunal de origem concluiu que o autor comprovou a negativação por extrato e que a ré não comprovou a regularidade do contrato ou o cancelamento antes da perfectibilização; assim, manteve-se a declaração de inexistência da contratação e a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, considerado proporcional e razoável.

Parties
Autor/recorrido: Cristiano Fernando Mann; Recorrente/agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame Fático)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Cristiano Fernando Mann

Autor/recorrido

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 489, §1º, do CPC (fundamentação)
  2. 2 possível ofensa ao art. 373, I/II, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 comprovação do dano moral e sua quantificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão estadual demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. O Tribunal de origem concluiu que o autor comprovou a negativação por extrato e que a ré não comprovou a regularidade do contrato ou o cancelamento antes da perfectibilização; assim, manteve-se a declaração de inexistência da contratação e a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, considerado proporcional e razoável.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Intimem-se.