REsp 2216343 - ACORDAO

REsp 2216343 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de imputar responsabilidade à concessionária exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o quantum de R$ 60.000,00 por filho não se mostrou irrisório ou abusivo, inviabilizando sua revisão.

Parties
Recorrente: MARIA ODETE PINA DA SILVA DOMINGUES; Recorrido: Concessionária de serviço público; Recorrido: Construtora; Recorrido: Proprietário do ônibus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidentes De Trânsito, Danos Morais, Nexo Causal, Responsabilidade Do Empregador, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Danos Morais Nexo Causal Responsabilidade Do Empregador Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ODETE PINA DA SILVA DOMINGUES

Recorrente

Concessionária de serviço público

Recorrido

Construtora

Recorrido

Proprietário do ônibus

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da concessionária e existência de nexo causal
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e consequências (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de imputar responsabilidade à concessionária exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o quantum de R$ 60.000,00 por filho não se mostrou irrisório ou abusivo, inviabilizando sua revisão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.