AREsp 2834706 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015, na esteira da Súmula 182/STJ; além disso, as alegações que visariam alterar a conclusão sobre a natureza do contrato demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve demonstração de jurisprudência do STJ em sentido diverso quanto à aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RUTE DE LIMA CARVALHO PEREIRA BOM; Correquerido: ALEXANDRE; Empresa: LB TRANSPORTES E OBER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Teoria Da Guarda, Arrendamento Mercantil Vs Comodato, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Teoria Da Guarda Arrendamento Mercantil Vs Comodato Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

RUTE DE LIMA CARVALHO PEREIRA BOM

Agravante

ALEXANDRE

Correquerido

LB TRANSPORTES E OBER S/A

Empresa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de jurisprudência em sentido diverso por julgados atuais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015, na esteira da Súmula 182/STJ; além disso, as alegações que visariam alterar a conclusão sobre a natureza do contrato demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve demonstração de jurisprudência do STJ em sentido diverso quanto à aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno