REsp 2127728 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido pois a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade passiva da União (e da FUNASA) em casos de exposição de agentes de saúde a DDT em razão da redistribuição dos servidores, e a apreciação das questões suscitadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado a esta Corte, impondo-se, assim, manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: Alvaro Davila Uchoa; Réu: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Instrução Probatória
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Ilegitimidade Passiva Prescrição Instrução Probatória

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Alvaro Davila Uchoa

Autor

FUNASA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União em demandas por contaminação de agentes de saúde por DDT
  2. 2 Marco inicial da prescrição em ações por exposição a DDT (teoria da actio nata)
  3. 3 Necessidade de prova laboratorial para comprovação da contaminação e do dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido pois a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade passiva da União (e da FUNASA) em casos de exposição de agentes de saúde a DDT em razão da redistribuição dos servidores, e a apreciação das questões suscitadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado a esta Corte, impondo-se, assim, manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida