REsp 2232377 - DECISAO

REsp 2232377 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de pensionamento foi fundamentado de forma genérica, sem demonstrar ofensa concreta a dispositivos legais nem dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (incidindo a Súmula 284/STF e os requisitos do art. 1.029 do CPC/2015 c/c art. 255 do RISTJ).

Parties
Recorrente: MARIZA CASSEMIRO DOS SANTOS; Recorrente: GIULLIANO SANTOS DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento Por Morte, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Pensionamento Por Morte Teoria Do Risco Administrativo +2 more

Case Brief

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Parties

MARIZA CASSEMIRO DOS SANTOS

Recorrente

GIULLIANO SANTOS DE SÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Majoração do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Presunção de dependência econômica da companheira e do filho maior para fins de pensionamento civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação genérica e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de pensionamento foi fundamentado de forma genérica, sem demonstrar ofensa concreta a dispositivos legais nem dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (incidindo a Súmula 284/STF e os requisitos do art. 1.029 do CPC/2015 c/c art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.