AREsp 2917984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento sobre a responsabilidade (afastar a responsabilidade da agravante por alegado fortuito externo) ou revisar o quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor de R$100.000,00 fixado pelo Tribunal de origem, a ser dividido entre os sete autores, não se mostrou irrisório ou exagerado, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: AUTO LOTAÇÃO PRINCESA DO NORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual, 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Caso Fortuito (fortuito Interno/externo), Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Caso Fortuito (fortuito Interno/externo) Súmula 7/stj Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

AUTO LOTAÇÃO PRINCESA DO NORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual, 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Caracterização de fortuito interno vs. fortuito externo no acidente
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais (irrisório ou exorbitante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento sobre a responsabilidade (afastar a responsabilidade da agravante por alegado fortuito externo) ou revisar o quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor de R$100.000,00 fixado pelo Tribunal de origem, a ser dividido entre os sete autores, não se mostrou irrisório ou exagerado, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AUTO LOTAÇÃO PRINCESA DO NORTE LTDA.
  • Manter a condenação por danos morais no montante de R$100.000,00, a ser dividido entre os 7 autores.