REsp 2045992 - DECISAO

REsp 2045992 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decisiva do acórdão recorrido assenta-se em fundamentos de natureza constitucional e em interpretação de temas julgados pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 777 e 940), matéria cuja reanálise em recurso especial implicaria indevida usurpação da competência do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que, conforme o art. 22 da Lei nº 8.935/1994 e art. 37, § 6º da CF, é possível responsabilizar subjetivamente o delegatário/tabelião, não sendo aplicável o Tema 940 à hipótese.

Parties
Autor: Daniel Gomes Pinto; Ré: Vanele Falcão, tabeliã do Cartório do 21º Ofício de Notas da cidade do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Atividade Notarial, Delegatário, Serventias Extrajudiciais, Tema 777 (re Nº 842.846/sc), Tema 940 (re Nº 1.027.633/sp), Art. 22 Da Lei Nº 8.935/1994, Art. 37, § 6º Da Constituição Federal
Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Atividade Notarial Delegatário +5 more

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Parties

Daniel Gomes Pinto

Autor

Vanele Falcão, tabeliã do Cartório do 21º Ofício de Notas da cidade do Rio de Janeiro

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do tabelião em ação indenizatória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 37, § 6º da CF/88 aos delegatários e serventias extrajudiciais
  3. 3 Relação entre responsabilidade objetiva do Estado e responsabilidade subjetiva do delegatário (art. 22 da Lei nº 8.935/1994)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decisiva do acórdão recorrido assenta-se em fundamentos de natureza constitucional e em interpretação de temas julgados pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 777 e 940), matéria cuja reanálise em recurso especial implicaria indevida usurpação da competência do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que, conforme o art. 22 da Lei nº 8.935/1994 e art. 37, § 6º da CF, é possível responsabilizar subjetivamente o delegatário/tabelião, não sendo aplicável o Tema 940 à hipótese.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo.