AREsp 2770473 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação da conclusão do tribunal a quo quanto ao cabimento e à majoração da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, o que impede o conhecimento do recurso por deficiência na fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF); por fim, a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada em razão do óbice processual aplicado.

Parties
Agravante: ANDREA BONO HERRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANDREA BONO HERRERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 formulada de maneira genérica e deficiência de fundamentação
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial quando há óbice processual (alínea a) sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação da conclusão do tribunal a quo quanto ao cabimento e à majoração da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, o que impede o conhecimento do recurso por deficiência na fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF); por fim, a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada em razão do óbice processual aplicado.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.