AREsp 3063541 - DECISAO

AREsp 3063541 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos processuais apontados, e que o acervo probatório comprovou o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada, caracterizando responsabilidade civil e justificando a indenização; a pretensão de desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento e mantida a condenação com imposição de honorários recursais de 20% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre operação de estação de tratamento e poluição/odores
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos processuais apontados, e que o acervo probatório comprovou o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada, caracterizando responsabilidade civil e justificando a indenização; a pretensão de desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento e mantida a condenação com imposição de honorários recursais de 20% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).