AREsp 3010077 - DECISAO

AREsp 3010077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão sobre a existência e o quantum do dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido quanto à base de cálculo dos honorários, atraindo a Súmula 283/STF. Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: BRINK"S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.; Recorridos: autores; Recorrida: seguradora denunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BRINK"S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Agravante

autores

Recorridos

seguradora denunciada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência e quantificação de dano moral dos sobrinhos da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão sobre a existência e o quantum do dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido quanto à base de cálculo dos honorários, atraindo a Súmula 283/STF. Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial