AREsp 2807342 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o recurso especial estava impedido de ser conhecido em razão da aplicação das Súmulas 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática) e 284/STF (fundamentação deficiente), bem como pela ausência de demonstração válida de dissídio jurisprudencial, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não são meio para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transações Com Cartão De Crédito, Chargeback, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Responsabilidade Civil Transações Com Cartão De Crédito Chargeback Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de transferir ao comerciante os riscos do chargeback em transações com cartão de crédito
  3. 3 Validade de cláusulas contratuais que transferem riscos do chargeback ao lojista

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o recurso especial estava impedido de ser conhecido em razão da aplicação das Súmulas 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática) e 284/STF (fundamentação deficiente), bem como pela ausência de demonstração válida de dissídio jurisprudencial, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não são meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.