REsp 2162053 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a questão principal exige reexame do conjunto fático-probatório (causa do incêndio e participação de fatores diversos), impedido pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a culpa concorrente da Constral com elementos concretos (ausência de alvará, falta de vistoria do Corpo de Bombeiros, ausência de gerador e de chuveiros automáticos, hidrantes sem água), aplicando o art. 945 do Código Civil; e a majoração dos honorários foi corretamente aplicada com base no art. 85, § 11, do NCPC em razão do não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRAL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.; Agravada: SPRINGER CARRIER LTDA.; Autora: CDB Participações Ltda.; Ré: REFRIMAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Danos Morais, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária Taxa Selic
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Lucros Cessantes Danos Morais Culpa Concorrente Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CONSTRAL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

Agravante

SPRINGER CARRIER LTDA.

Agravada

CDB Participações Ltda.

Autora

REFRIMAC

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Existência de culpa concorrente da Constral
  3. 3 Obrigatoriedade de gerador de energia ou sistema de combate a incêndios (sprinkler)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão principal exige reexame do conjunto fático-probatório (causa do incêndio e participação de fatores diversos), impedido pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a culpa concorrente da Constral com elementos concretos (ausência de alvará, falta de vistoria do Corpo de Bombeiros, ausência de gerador e de chuveiros automáticos, hidrantes sem água), aplicando o art. 945 do Código Civil; e a majoração dos honorários foi corretamente aplicada com base no art. 85, § 11, do NCPC em razão do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial da CONSTRAL e que deu provimento parcial ao recurso da SPRINGER para adoção da Taxa Selic como índice de atualização da dívida