AREsp 2859359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula n. 7/STJ, porquanto a modificação do quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado), e o valor de R$ 500.000,00 foi considerado razoável diante das circunstâncias concretas apuradas (laudo pericial indicando sequela neurológica, dependência total de terceiros e incapacidade laborativa).

Parties
Agravante: Município de Olinda; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Olinda

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Exceção para redução do quantum quando irrisório ou exorbitante, em afronta à razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula n. 7/STJ, porquanto a modificação do quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado), e o valor de R$ 500.000,00 foi considerado razoável diante das circunstâncias concretas apuradas (laudo pericial indicando sequela neurológica, dependência total de terceiros e incapacidade laborativa).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a indenização fixada em R$ 500.000,00.