AREsp 2887637 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão regional fundou o dever de indenizar na análise do conjunto fático-probatório (exposição do agente ao DDT e ausência de proteção), e a pretensão de afastar essa responsabilidade exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; jurisprudência do STF também reconhece a natureza fática da controvérsia sobre DDT.

Parties
Agravante: União; Agravado: Joaquim José do Nascimento; Réu: Fundação Nacional de Saúde - Funasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Contaminação Por Pesticida (ddt), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Legitimidade Passiva Da União E Da Funasa, Prescrição (termo Inicial)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Contaminação Por Pesticida (ddt) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Legitimidade Passiva Da União E Da Funasa Prescrição (termo Inicial)

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Joaquim José do Nascimento

Agravado

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 Legitimidade passiva da União e da Funasa
  3. 3 Caracterização do dever de indenizar por contaminação por DDT

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão regional fundou o dever de indenizar na análise do conjunto fático-probatório (exposição do agente ao DDT e ausência de proteção), e a pretensão de afastar essa responsabilidade exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; jurisprudência do STF também reconhece a natureza fática da controvérsia sobre DDT.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.