AREsp 2918909 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e deixaram de impugnar fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do julgado, além de não terem sido prequestionados os dispositivos do Código Civil invocados (arts. 186, 927 e 944), atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283, 284, 282 e 356 do STF e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: WILLIAN SALUSTIANO SUZART DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação De Indenização, Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Civil Responsabilidade Civil Ação De Indenização Acidente De Trânsito Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAN SALUSTIANO SUZART DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e deixaram de impugnar fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do julgado, além de não terem sido prequestionados os dispositivos do Código Civil invocados (arts. 186, 927 e 944), atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283, 284, 282 e 356 do STF e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e, por consequência, não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.