AREsp 2998995 - DECISAO

Parties: Autora: Sonia Maria Soares de Carvalho; Ré/agravante: RIO ITA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Ação De Responsabilidade Civil C/c Reparação Por Danos Morais, Materiais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Transporte Coletivo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

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Parties

Sonia Maria Soares de Carvalho

Autora

RIO ITA LTDA

Ré/agravante

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil C/c Reparação Por Danos Morais, Materiais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
2 Prejuízo da análise de dissídio jurisprudencial pela incidência da Súmula 7/STJ
3 Possibilidade de dedução do seguro obrigatório (DPVAT) da indenização judicialmente fixada