AREsp 2957230 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tema n. 1.198/STJ versa exclusivamente sobre litigância predatória e sua suspensão não se aplica ao caso; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de inépcia da inicial e de interesse de agir, havendo elementos nos autos (contestação da ré e cópia de reclamação administrativa) que demonstram interesse; e a revisão de questões fático-probatórias é obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor: ERICA FERNANDA LOPES DE SOUZA; Ré: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (atual denominação TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Na Construção De Imóvel, Programa Minha Casa Minha Vida, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Suspensão Do Processo Pelo Tema N. 1.198/stj, Litigância Predatória, Aplicação Das Súmulas N. 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Vícios Na Construção De Imóvel Programa Minha Casa Minha Vida Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Suspensão Do Processo Pelo Tema N. 1.198/stj +2 more

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Parties

ERICA FERNANDA LOPES DE SOUZA

Autor

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (atual denominação TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.)

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do feito pelo Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 Alegada omissão/contradição nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial (art. 319, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tema n. 1.198/STJ versa exclusivamente sobre litigância predatória e sua suspensão não se aplica ao caso; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de inépcia da inicial e de interesse de agir, havendo elementos nos autos (contestação da ré e cópia de reclamação administrativa) que demonstram interesse; e a revisão de questões fático-probatórias é obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se