REsp 2205290 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as teses indicadas no recurso especial não foram prequestionadas no acórdão recorrido (devendo, se o caso, ter sido suscitadas por embargos de declaração) e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, impondo-se assim a manutenção do aresto recorrido.

Parties
Autor / Recorrido: Edilson Pereira Barros; Ré / Agravante / Recorrente: Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Edilson Pereira Barros

Autor / Recorrido

Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.

Ré / Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 Vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Razoabilidade do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as teses indicadas no recurso especial não foram prequestionadas no acórdão recorrido (devendo, se o caso, ter sido suscitadas por embargos de declaração) e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, impondo-se assim a manutenção do aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que condenou Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de danos materiais de R$ 7.850,00 e danos morais de R$ 30.000,00