AREsp 2953268 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alterações pretendidas pela agravante quanto à inversão do ônus da prova, à necessidade de produção de prova e à configuração do dano moral exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão a ensejar recurso por art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCIELLE MARIA SILVA LEMOS; Agravada: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Produção De Provas, Súmula 7/stj
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Parties

FRANCIELLE MARIA SILVA LEMOS

Agravante

Braskem S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova
  2. 2 Desnecessidade da prova requerida (prova oral)
  3. 3 Existência de dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alterações pretendidas pela agravante quanto à inversão do ônus da prova, à necessidade de produção de prova e à configuração do dano moral exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão a ensejar recurso por art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.