AREsp 2797568 - ACORDAO

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A Corte de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela caracterização de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual; o conhecimento do recurso especial exigiria revolver o acervo fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Inadimplemento Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Inadimplemento Contratual Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se é possível anular ou reformar decisão que reconheceu responsabilidade civil por inadimplemento contratual sem incorrer em reexame de fatos e provas
  2. 2 Se houve violação aos artigos 473, 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se é aplicável a Súmula 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A Corte de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela caracterização de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual; o conhecimento do recurso especial exigiria revolver o acervo fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Inadmito o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.